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● O tratamento dos dados pessoais é lícito, independentemente do consentimento expresso do seu Titular, quando for necessário para a execução de um contrato no qual seja Parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do Titular dos dados.
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● Caso considere que os seus dados não estão a ser tratados em conformidade com a legislação em vigor, tem o direito de apresentar reclamação a autoridade competente, nomeadamente à Comissão Nacional de Proteção de Dados.
● Esta empresa instituiu como Encarregada de Protecção de Dados Pessoais ISABEL RAMOS SANTOS, Jurista, que poderá ser contactada em todas as questões relacionadas com a protecção de dados pessoais através do endereço de correio electrónico isabelrsantos.dpo@gmail.com
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(English)
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